TJDF APR - 1091604-20100710210247APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VINCULO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Quando as circunstâncias do caso concreto não demonstram a existência de um vínculo especial de lealdade e confiança entre o réu e a vítima, não incide a qualificadora prevista no art. 155, §2º, II, do Código Penal. 2. A existência de relação de trabalho entre o réu e a vítima não autoriza, por si só, a aplicação da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto. 3. A fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, mas requer pedido expresso e formal na peça acusatória, além da comprovação do prejuízo. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VINCULO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Quando as circunstâncias do caso concreto não demonstram a existência de um vínculo especial de lealdade e confiança entre o réu e a vítima, não incide a qualificadora prevista no art. 155, §2º, II, do Código Penal. 2. A existência de relação de trabalho entre o réu e a vítima não autoriza, por si só, a aplicação da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto. 3. A fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, mas requer pedido expresso e formal na peça acusatória, além da comprovação do prejuízo. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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