APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Não procede o pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para o de receptação culposa se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceiros. 3. Revela-se correta e proporcional a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que se encontra em contexto social negativo (déficit escolar, uso de droga, sem ocupação lícita) e ostenta outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ante a prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de receptação, pelos quais já fora beneficiado com remissões como forma de exclusão/suspensão do processo, além de ter recebido medidas socioeducativas mais brandas. 4. Recurso conhecido e desprovido.