APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O caput do art. 198 do ECA deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime. Dessa forma, o prazo de 10 dias para interpor o recurso deve ser contado em dias úteis, e não em dias corridos. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. 2. O fim precípuo da aplicação de quaisquer das medidas socoeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a proteção do menor em conflito com a lei e a promoção de sua reinserção social e familiar. 3. Embora o ato infracional praticado seja grave (roubo), o apelado tem condições sociais e pessoais favoráveis (primário, mora com a família, estudou até o 2º ano do Ensino Médio e manifestou interesse em mudar de vida), sendo, portanto, a remissão, como forma de suspensão, cumulada com a medida de liberdade assistida medida protetiva adequada e suficiente para atender a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reeducação e reintegração do menor à sociedade. 4. Recurso conhecido e improvido.