TJDF APR - 1091618-20120710220783APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110, caput, e § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena efetivamente aplicada. 2. No caso, imposta a pena corporal de 3 (três) meses de detenção, a prescrição acontece no prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, de 3 (três) anos. Transcorrido lapso superior entre a publicação da sentença penal condenatória em cartório e o julgamento do recurso, há de ser reconhecida a prescrição retroativa. 3. Recurso conhecido e declarada a extinção da punibilidade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110, caput, e § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena efetivamente aplicada. 2. No caso, imposta a pena corporal de 3 (três) meses de detenção, a prescrição acontece no prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, de 3 (três) anos. Transcorrido lapso superior entre a publicação da sentença penal condenatória em cartório e o julgamento do recurso, há de ser reconhecida a prescrição retroativa. 3. Recurso conhecido e declarada a extinção da punibilidade.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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