PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando fundamentada na premeditação do crime ou em outras circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena ambulatorial diminuída. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 4. Reconhece-se a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo, imputado à ré, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia transcorreram mais de 4 anos e a pena imposta na sentença foi inferior a 2 anos, com fundamento no art. 109, inciso V, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo.