TJDF APR - 1091685-20140112011084APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Havendo três condenações em desfavor do réu, anteriores ao crime em questão e transitadas em julgado, uma pode ser utilizada para a reincidência e as demais para aumentar a pena-base pela valoração desfavorável dos antecedentes. 3. O aumento na segunda fase da dosimetria, em face da agravante da reincidência, deve ser proporcional ao que foi conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Havendo três condenações em desfavor do réu, anteriores ao crime em questão e transitadas em julgado, uma pode ser utilizada para a reincidência e as demais para aumentar a pena-base pela valoração desfavorável dos antecedentes. 3. O aumento na segunda fase da dosimetria, em face da agravante da reincidência, deve ser proporcional ao que foi conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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