TJDF APR - 1091691-20171210033340APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Se o quantum de exasperação da majorante foi fixado na fração mínima de 1/3, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto ao pedido de redução dessa fração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Se o quantum de exasperação da majorante foi fixado na fração mínima de 1/3, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto ao pedido de redução dessa fração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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