TJDF APR - 1091697-20100210022630APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal grave quando os depoimentos das testemunhas mostram-se coesos, harmônicos e encontram-se corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Prejudicado o pedido de absolvição quando o réu foi absolvido na r. sentença, bem como quando o outro crime teve extinta sua punibilidade. 3.Mantém-se a absolvição dos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo se não há nos autos prova específica de fato anterior ou posterior que comprove ou esclareça se o réu portou a referida arma, bem como o disparo de arma de fogo ocorreu no mesmo contexto fático que a lesão corporal grave, não havendo demonstração contundente de crime autônomo. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que atingir a vítima com arma de fogo não supera a intensidade do dolo de lesão corporal grave. 5. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando o crime em comento ocorreu antes do delito utilizado para aumentar a pena-base. 6. Mantêm-se as circunstâncias do crime desfavoráveis quando a forma como o crime ocorreu influencia na gravidade do crime, mas que não integra o tipo penal. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, inciso III, alíneas a e b quando não há nos autos qualquer notícia de ter o réu cometido o crime imbuído de relevante valor moral ou social, bem como que o réu, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, tenha tentando evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. 9. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e desfavoráveis apenas as circunstâncias do crime. 10. Recursos conhecidos, apelo ministerial desprovido e da defesa parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal grave quando os depoimentos das testemunhas mostram-se coesos, harmônicos e encontram-se corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Prejudicado o pedido de absolvição quando o réu foi absolvido na r. sentença, bem como quando o outro crime teve extinta sua punibilidade. 3.Mantém-se a absolvição dos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo se não há nos autos prova específica de fato anterior ou posterior que comprove ou esclareça se o réu portou a referida arma, bem como o disparo de arma de fogo ocorreu no mesmo contexto fático que a lesão corporal grave, não havendo demonstração contundente de crime autônomo. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que atingir a vítima com arma de fogo não supera a intensidade do dolo de lesão corporal grave. 5. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando o crime em comento ocorreu antes do delito utilizado para aumentar a pena-base. 6. Mantêm-se as circunstâncias do crime desfavoráveis quando a forma como o crime ocorreu influencia na gravidade do crime, mas que não integra o tipo penal. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, inciso III, alíneas a e b quando não há nos autos qualquer notícia de ter o réu cometido o crime imbuído de relevante valor moral ou social, bem como que o réu, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, tenha tentando evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. 9. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e desfavoráveis apenas as circunstâncias do crime. 10. Recursos conhecidos, apelo ministerial desprovido e da defesa parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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