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Jurisprudência


TJDF APR - 1091701-20151410075358APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO USADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e dois delitos de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele subtraiu o aparelho de telefone celular do lesado, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma, na companhia de dois adolescentes, facilitando-lhes a corrupção. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, não havendo falar em crime-meio e crime-fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime de roubo circunstanciado quando o seu uso puder ser comprovado por outros meios, mormente pelas declarações dos lesados. 5.Mantém-se o regime inicial fechado quando a reprimenda é superior a 4 e réu é reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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