PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais condutores do flagrante, no sentido de ter sido apreendida quantidade substanciosa de cocaína no interior da mochila em poder do réu, aliados às circunstâncias da prisão, mostram-se suficientes para fundamentar a condenação por tráfico de entorpecentes, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para a no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando motivada na natureza da droga. 3. Mantém-se a fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, se a pena foi estabelecida em 6 anos, o réu é reincidente e o art. 42 da Lei Antidrogas é desfavorável. 4. Encerrada a instrução criminal e condenado o réu à pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, com mais razão deve continuar segregado, mormente em virtude da expedição de carta de guia para a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar as consequências do crime para o art. 42 da Lei Antidrogas, sem alterar a pena aplicada.