TJDF APR - 1091757-20170110220425APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDENTE. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPROCEDENTE. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. 2. Improcede o pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito do art. 155 do Código Penal, quando restar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na espécie, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, com o uso de uma faca. 3. A narrativa da vítima é coesa quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de arma branca, ao transporte do veículo automotor para outro estado e à restrição de sua liberdade, logo não procede o pleito de afastamento das majorantes a pretexto de insuficiência probatória. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não cabe ao Judiciário dispensar o pagamento da pena de multa, porquanto, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 (quatro) e não exceder a 8 (oito) anos, por ser o réu primário, bem como por ser-lhe apenas a culpabilidade desfavorável. 9. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se defere ao condenado o direito de recorrer solto, quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDENTE. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPROCEDENTE. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. 2. Improcede o pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito do art. 155 do Código Penal, quando restar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na espécie, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, com o uso de uma faca. 3. A narrativa da vítima é coesa quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de arma branca, ao transporte do veículo automotor para outro estado e à restrição de sua liberdade, logo não procede o pleito de afastamento das majorantes a pretexto de insuficiência probatória. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não cabe ao Judiciário dispensar o pagamento da pena de multa, porquanto, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 (quatro) e não exceder a 8 (oito) anos, por ser o réu primário, bem como por ser-lhe apenas a culpabilidade desfavorável. 9. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se defere ao condenado o direito de recorrer solto, quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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