DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de desacato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiver em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que a ré insultou a policial militar, quando esta se encontrava no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito ao agente público. 4. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem. 5. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação da apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas. 6. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de desacato e de resistência são autônomos, visam à proteção de bens jurídicos diferentes e têm sujeitos passivos distintos. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.