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Jurisprudência


TJDF APR - 1091778-20170110297240APR

Ementa
DIREITO PENAL. DOIS PROCESSOS. ROUBO SIMPLES E FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO TARDIO. VALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo perpetrado pelo réu contra a vítima. II - O reconhecimento pessoal do réu feito pela vítima 9 (nove) dias após os fatos, em harmonia com os demais elementos de prova, é documento que comprova a autoria do crime. III - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. IV - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. V - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. VI - A análise desfavorável da personalidade prescinde de comprovação por meio de laudo psicológico ou psiquiátrico elaborado por profissional habilitado para tanto, podendo ser feita com base em condenações criminais anteriores transitadas em julgado, desde que não tenham sido utilizadas para configuração dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência. VII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, o Superior Tribunal de Justiça admite como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, o que ocorreu no caso dos autos. VII - À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. IX - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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