PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a grande quantidade de droga apreendida, incompatível com a tese de posse para mero uso, indicam se tratar de tráfico de drogas. Restando devidamente demonstrada a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para o tipo descrito no artigo 28 da LAD. 2. Na primeira fase da dosimetria, constatada a conduta social desajustada e o devido desabono nas circunstâncias do crime, correto o aumento de pena aplicado sobre a pena-base. 3. A quantidade e natureza da droga apreendida, 250g (duzentos e cinquenta gramas) de cocaína, entorpecente de efeito devastador e de expressiva lesividade, justificam o recrudescimento da pena com base no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 4. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu afirmou que a droga encontrada em seu poder seria para consumo pessoal, ou seja, não reconheceu o crime de tráfico de entorpecentes. 5. Inviável a restituição do dinheiro apreendido, quando não comprovada a origem lícita. 6. Negado provimento ao recurso.