TJDF APR - 1092181-20170310004962APR
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RENÚNCIA - RETRATAÇÃO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO. I. A retratação só é possível se obedecido o ditame do artigo 16 da Lei 11.340/06. A vítima deve manifestar interesse em desistir da representação antes do recebimento da denúncia e em audiência. Ainda que tenha renunciado à representação na delegacia, a ofendida pode desistir da retratação dentro do prazo decadencial. Precedentes do TJDFT e STJ. II. A condenação está justificada pelas declarações coerentes da ofendida e da testemunha. O temor da vítima ficou evidenciado nas provas dos autos. Impossível a absolvição ou desclassificação. III. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RENÚNCIA - RETRATAÇÃO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO. I. A retratação só é possível se obedecido o ditame do artigo 16 da Lei 11.340/06. A vítima deve manifestar interesse em desistir da representação antes do recebimento da denúncia e em audiência. Ainda que tenha renunciado à representação na delegacia, a ofendida pode desistir da retratação dentro do prazo decadencial. Precedentes do TJDFT e STJ. II. A condenação está justificada pelas declarações coerentes da ofendida e da testemunha. O temor da vítima ficou evidenciado nas provas dos autos. Impossível a absolvição ou desclassificação. III. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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