APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ASSUNÇÃO DE TER FORNECIDO MACONHA PARA USUÁRIO EMBORA SEM FIM LUCRATIVO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM PRAÇA DE ESPORTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO O REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, comunicação de ocorrência policial, mídia contendo imagens do apelante vendendo drogas a usuário), testemunhal (depoimento de agentes de polícia e de usuário de droga) e pericial (laudo preliminar e laudo definitivo de exame químico), aliada às declarações do apelante em juízo define que deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006. 2. Se o réu, acusado de tráfico de entorpecentes na modalidade trazer consigo e vender assume ter fornecido, embora sem fim de lucro, maconha ao usuário, deve-se reconhecer a confissão parcial. 3. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 se o apelante é reincidente. 4. Deve ser mantida a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 se o delito foi cometido em praça de esporte, local com grande fluxo de crianças e de adolescentes. 5. Considerado o quantum da pena e reincidente o apelante, adequado o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. A capacidade econômica do condenado não influencia no quantum dos dias-multa, repercutindo apenas sobre o seu valor unitário. No presente caso, o valor do dia-multa foi determinado no mínimo legal - 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente - em atenção à capacidade econômica do apelante. 7. Persistindo os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não pode o apelante recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena.