RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 506,30G (QUINHENTOS E SEIS GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que o pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal denota a plena aptidão da inicial acusatória. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o acusado portava e mantinha em sua residência, para difusão ilícita, 38 (trinta e oito) porções de cocaína, perfazendo a massa líquida de 506,30g (quinhentos e seis gramas e trinta centigramas). 3. A natureza da droga apreendida (cocaína) é fundamento idôneo para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Mantém-se a análise desfavorável da conduta social se a fundamentação adotada na sentença é idônea e baseada em elementos concretos extraídos dos autos. 5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias de sua apreensão indicam que o acusado se dedica à prática de atividades criminosas, mostrando-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 6. Considerando que o apelante é primário, ostenta bons antecedentes, e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram avaliadas favoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções, o que ocorreu na hipótese dos autos. 8. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se o quantum da pena é superior a quatro anos. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, à razão mínima legal, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.