APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIADOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. VALOR SUBTRAÍDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrido praticou o primeiro fato descrito na denúncia, pois adentrou no estabelecimento comercial e subtraiu a câmera de segurança, conforme confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações do policial e às imagens acostadas aos autos. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 3. A prova técnica é fundamental para demonstrar a ocorrência da escalada e do rompimento de obstáculo no delito de furto. 4. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que o apelante é primário e o valor do bem subtraído é bem inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (uma vez) e reconhecer o privilégio previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito, e 03 (três) dias-multa, no mínimo legal.