APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PRATICADO POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE DUAS DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE MODO A MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL COM BASE NA FOLHA PENAL, ALÉM DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM. DESPROPORÇÃO RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso dos apelantes abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade do delito imputado aos recorrentes - homicídio qualificado pelo motivo torpe, praticado por meio cruel e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima -, e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, no delito de homicídio, reconhecido pelo júri popular mais de uma qualificadora, é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Não há óbice, portanto, a que, tal como ocorreu na espécie, a qualificadora do emprego de meio cruel seja utilizada como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), enquanto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima seja considerada como circunstâncias do delito e a qualificadora do motivo fútil sirva à qualificação do crime. 6. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em face da avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, reconhecer a desproporção na fixação da pena-base, reduzindo a pena total de 19 (dezenove) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 19 (dezenove) anos de reclusão (1º apelante); e de 29 (vinte e nove) anos de reclusão para 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (2º apelante), mantido para ambos o regime inicial fechado.