PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para cessão gratuita para consumo quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante pretendia vender a droga que trazia consigo a uma pessoa conhecida e não ceder gratuitamente como determina o § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Exclui-sea valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 3. Afasta-sea valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando ausente fundamentação idônea. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o apelante admite ser o proprietário da droga apreendida, bem como a reincidência prevalece sobre essa atenuante porque o réu é multireincidente. 5. Desproporcional o quantum de aumento da pena em razão da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 7.Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.