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Jurisprudência


TJDF APR - 1092540-20120310144370APR

Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3.Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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