TJDF APR - 1092592-20161510008882APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. 2. Não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. 2. Não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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