APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabido falar em violação ao princípio da identidade física do Juiz se a instrução probatória foi realizada em duas audiências, uma delas presidida pelo magistrado que proferiu a sentença. Além disso, na data da conclusão para sentença, a Juíza que presidiu a segunda audiência havia sido designada para exercício pleno em outro Juízo. 2. Confirma-se a sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de incêndio praticado em casa habitada ou destinada a habitação se as provas dos autos demonstram que ela foi a responsável por colocar fogo em seu apartamento, gerando risco para os demais moradores do mesmo edifício. 3. A recorrente, na fase inquisitorial, negou que tenha colocado fogo no interior do apartamento, mas admitiu que colocou fogo em um varal na área externa. Embora a recorrente tenha alterado sua versão em Juízo, sua confissão, aliada a outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, conferem a certeza necessária para justificar a procedência da pretensão punitiva estatal, mostrando-se inadmissível a absolvição. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.