TJDF APR - 1092815-20130310105143APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO CORPO DE JURADOS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO MOTÍVEL FÚTIL: DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando a prova testemunhal, corroborada pela perícia do veículo alvejado, comprova a autoria e a materialidade do delito de disparo de arma de fogo. 2. O injustificado disparo de arma de fogo em via pública, quando efetuado por experiente policial militar, configura circunstância desfavorável do crime, apta a exasperação da pena-base. 3. Mera discussão de trânsito caracteriza a prática do crime de disparo de arma de fogo por motivo fútil, justificando a aplicação da agravante da alínea a do inciso II do artigo 61 do Código Penal. 4. Não há que falar na substituição da pena corporal por restritivas de direitos se as circunstâncias do crime não são favoráveis. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO CORPO DE JURADOS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECOTE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO MOTÍVEL FÚTIL: DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando a prova testemunhal, corroborada pela perícia do veículo alvejado, comprova a autoria e a materialidade do delito de disparo de arma de fogo. 2. O injustificado disparo de arma de fogo em via pública, quando efetuado por experiente policial militar, configura circunstância desfavorável do crime, apta a exasperação da pena-base. 3. Mera discussão de trânsito caracteriza a prática do crime de disparo de arma de fogo por motivo fútil, justificando a aplicação da agravante da alínea a do inciso II do artigo 61 do Código Penal. 4. Não há que falar na substituição da pena corporal por restritivas de direitos se as circunstâncias do crime não são favoráveis. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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