APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PROCESSO SUSPENSO POR DOIS ANOS. RETOMADA DE CURSO E CONSUMAÇAO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão do processo e do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, não é ad eternum, mas restringe-se ao prazo máximo da prescrição aplicável ao caso, quando é retomado automaticamente. Súmula 415/STJ. 2. A Lei nº 12. 234/10, que alterou de 2 (dois) para 3 (três) anos o prazo prescricional dos crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano (inciso VI do art. 109 do CP), não se aplica aos delitos praticados antes de sua entrada em vigor, por ser mais gravosa ao réu. 3. Suspenso o prazo prescricional em 27-novembro-2008, seu curso foi retomado automaticamente 2 (dois) anos depois, ou seja, em 27-novembro-2010. Destarte, a prescrição da pretensão punitiva se consumou em 27-novembro-2012. 4. Recurso provido.