APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRLV E CNH. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADO. SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pelas provas orais produzidas e evidenciadas pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. Tem-se, portanto, que as provas acostadas aos autos são harmônicas e suficientes a demonstrar que o acusado fez o uso de documentos públicos falsos (CRLV e CNH), conduta que se amolda à figura típica prevista no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal. 4. O objeto da receptação (veículo) cuida-se de bem de considerável valor e que passou a ser de notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de automóveis, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros, o que enseja a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime no crime de receptação. 5. O acusado afirmou ter comprado o veículo de uma pessoa desconhecida, por meio do facebook, entretanto, afirmou desconhecer sua origem ilícita, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da confissão espontânea. 6. Diante do quantum de pena fixado, superior a quatro anos, inviável a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido.