TJDF APR - 1092965-20171010046040APR
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. AUTOS APENSADOS. APLICABILIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Havendo o reconhecimento pela vítima de que o réu é o autor do roubo por ela sofrido, não há como concluir pela insuficiência da prova e decretar a absolvição. É que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 2. Ainda que as condenações criminais sejam oriundas de processos distintos, o que fixaria a competência para unificação das penas e reconhecimento de eventual continuidade delitiva entre os crimes ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execução Penal, é cabível a análise da continuidade delitiva nessa fase processual, ante a existência de dados suficientes para amparar o pedido. 3. Sendo os crimes dolosos da mesma espécie, praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com violência à pessoa mediante o uso de uma faca, mostra-se cabível o reconhecimento da continuidade quando está devidamente demonstrado que o acusado se valeu das oportunidades e circunstâncias nascidas da prática do primeiro delito para cometer o delito subsequente. 4. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. AUTOS APENSADOS. APLICABILIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Havendo o reconhecimento pela vítima de que o réu é o autor do roubo por ela sofrido, não há como concluir pela insuficiência da prova e decretar a absolvição. É que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 2. Ainda que as condenações criminais sejam oriundas de processos distintos, o que fixaria a competência para unificação das penas e reconhecimento de eventual continuidade delitiva entre os crimes ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execução Penal, é cabível a análise da continuidade delitiva nessa fase processual, ante a existência de dados suficientes para amparar o pedido. 3. Sendo os crimes dolosos da mesma espécie, praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com violência à pessoa mediante o uso de uma faca, mostra-se cabível o reconhecimento da continuidade quando está devidamente demonstrado que o acusado se valeu das oportunidades e circunstâncias nascidas da prática do primeiro delito para cometer o delito subsequente. 4. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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