PENAL. ROUBO. FURTO. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 155, CAPUT, DO CP). MUTATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE DICÇÃO DO DIREITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE SE EFETIVA E DIRETA A CONDUTA DO APELANTE NA PRÁTICA DOS DELITOS. PENA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VIGORA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA, ISTO É, O PRINCÍPIO DE LIVRE DICÇÃO DO DIREITO - O JUIZ CONHECE O DIREITO, O JUIZ CUIDA DO DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA REGRA NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. ISSO SIGNIFICA QUE O RÉU NÃO SE DEFENDE DA CAPITULAÇÃO DADA NA DENÚNCIA, MAS SIM DA DESCRIÇÃO FÁTICA ALI NARRADA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICO-PENAL DADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. NÃO PODE INVOCAR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AGENTE QUE EM SEU DEPOIMENTO REVELA TER SIDO SUA CONDUTA EFETIVA E DIRETA NOS ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS PLANEJADOS PELA QUADRILHA, REVERTIDOS OS LUCROS OBTIDOS ATRAVÉS DA VENDA DA RES SUBTRACTA EM BENEFÍCIO DO GRUPO. OBSERVADAS AS BALIZAS DIRETIVAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA E PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUE TAMBÉM DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO ACUSADO, IRRETOCÁVEL É O DECISUM. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.