APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. ACERVO HÍGIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A prova coligida, consubstanciada no auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termos de restituição, depoimentos da vítima e de testemunhas, prestados na delegacia e em Juízo de forma coerente e harmônica, aliado ao reconhecimento por fotografia de ambos os réus em sede inquisitorial, constitui acervo hígido que respalda a condenação. 2. A negativa de autoria, aliado a depoimentos de informantes claudicantes e contraditórios não tem o condão de esmaecer a robustez da prova em sentido contrário. De consequência, não prospera o pedido de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Mutatis mutandis, a pena não poderá ultrapassar o patamar máximo legal por força da incidência de agravantes. O respeito aos limites legais abstratamente cominados pelo legislador prestigia o princípio da legalidade. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.