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Jurisprudência


TJDF APR - 1093427-20160110134206APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LAD). REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demontra, de forma coesa e harmoniosa, a prática do tráfico de drogas pela acusada, incabível a desclassificação da conduta para o uso. 2) Os depoimentos uníssonos das testemunhais policiais merecem credibilidade e constituem meio de prova a embasar o édito condenatório, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu, e corroborados por outros elementos de convicção. 3) O crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, sendo que a prática de mais de um verbo nuclear do tipo penal (manter em depósito e vender drogas) não constitui fundamentação idônea para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em fração abaixo do patamar máximo. 6) Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 09/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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