PENAL. ROUBO AGRAVADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. CARACTERIZAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ÓBICE LEGAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E COERENTE, DEMONSTRATIVO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, DO CP), CORROBORADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, IRRETOCÁVEL É O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, QUANDO A INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO NÃO SE DEVEU À INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO OU À IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. IMPROCEDE O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE A REPRIMENDA EM NADA É AFETADA POR EVENTUAL MISERABILIDADE JURÍDICA DO APELANTE, PORQUE DECORRE DE COMINAÇÃO LEGAL E NÃO OBSTANTE SER BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE SER CONDENADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME SE DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO PARA O JUÍZO DA VEC EVENTUAL SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MESMAS. FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE-LHE A REDUÇÃO DE METADE, EM APRECIAÇÃO DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE E AUMENTANDO-A EM APENAS 1/3, AINDA QUE EM FACE DE DUAS AGRAVANTES, NÃO MERECE REPROCHE, SOB ESTE ASPECTO, O DECISUM. DOUTRA SORTE, AO FIXAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O JUIZ DEVERÁ ATENDER NECESSARIAMENTE À QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DO ACUSADO. PORTANTO, FAVORÁVEL A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EIS QUE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES O SENTENCIADO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE SER PORTADOR DE PERICULOSIDADE, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PODERÁ PRODUZIR MAIS MALEFÍCIOS DO QUE BENEFÍCIOS. CONHECIDO. UNÂNIME. PARCIALMENTE PROVIDO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MAIORIA. MANTIDO O QUANTUM DA PENA. MAIORIA.