TJDF APR - 1093756-20150610142317APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. Os documentos juntados pela defesa têm fé pública e são hábeis a comprovar que nos dias 7 e 9 de outubro o acusado não estava na companhia da ofendida, o que implica a absolvição das vias de fatos imputadas. Persiste a contravenção praticada no dia 8/10/2015. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. III. Recursos parcialmente providos.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. Os documentos juntados pela defesa têm fé pública e são hábeis a comprovar que nos dias 7 e 9 de outubro o acusado não estava na companhia da ofendida, o que implica a absolvição das vias de fatos imputadas. Persiste a contravenção praticada no dia 8/10/2015. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. III. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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