APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, comunicação de ocorrência policial, relatório final subscrito por delegado com informação acerca das diligências investigatórias, cópia de prontuário médico da vítima), pericial (laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo, arma de uso restrito e apta ao fim específico) e testemunhal (depoimento na fase inquisitorial e em juízo de policiais militares), aliada às declarações da vítima em sede inquisitorial e ao interrogatório do apelado em juízo define que o réu deve ser dado como autor da conduta descrita no art.16, caput da Lei 10.826/03 e art. 129, caput do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 16, caput da Lei 10.826/03 e art. 129, caput do Código Penal.