TJDF APR - 109470-APR1899798
PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DIVERSAS VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA NO PARTICULAR - CONCURSO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MP. IMPROVIDO O DA DEFESA. SENDO O ESTUPRO E O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, E NA ESPÉCIE PRATICADOS POR PAI CONTRA SUAS 4 ( QUATRO ) FILHAS MENORES, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, INEXISTINDO A PRETENDIDA DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COMO AS INVESTIDAS DO PAI CONTRA SUAS FILHAS FORAM SISTEMÁTICAS E PERDURARAM NO TEMPO, OS CRIMES NO PARTICULAR SÃO TIDOS COMO CONTINUADOS, OCORRENDO TODAVIA O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E OS ATENTADOS VIOLENTO AO PUDOR PORQUE DE ESPÉCIES DIVERSAS. APR 18997 O REGIME PRISIONAL DESTES CRIMES É O INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MP E IMPROVIDO O DA DEFESA.
Ementa
PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DIVERSAS VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA NO PARTICULAR - CONCURSO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MP. IMPROVIDO O DA DEFESA. SENDO O ESTUPRO E O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, E NA ESPÉCIE PRATICADOS POR PAI CONTRA SUAS 4 ( QUATRO ) FILHAS MENORES, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, INEXISTINDO A PRETENDIDA DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COMO AS INVESTIDAS DO PAI CONTRA SUAS FILHAS FORAM SISTEMÁTICAS E PERDURARAM NO TEMPO, OS CRIMES NO PARTICULAR SÃO TIDOS COMO CONTINUADOS, OCORRENDO TODAVIA O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E OS ATENTADOS VIOLENTO AO PUDOR PORQUE DE ESPÉCIES DIVERSAS. APR 18997 O REGIME PRISIONAL DESTES CRIMES É O INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MP E IMPROVIDO O DA DEFESA.
Data do Julgamento
:
01/10/1998
Data da Publicação
:
11/11/1998
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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