TJDF APR - 1095482-20160810067510APR
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO - ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE FUGA - IMPOSSIBILIDADE. I. Incabível a absolvição do crime do artigo 305 do CTB na modalidade tentada se os relatos da vítima e da testemunha presencial são firmes e seguros no sentido de que o réu tentou evadir-se do local para livrar-se das responsabilidades civis e criminais. II. Impossível a exclusão da causa de aumento do inciso III do §1º do artigo 302 da Lei 9.503/97 se o conjunto probatório confirma a conclusão do sentenciante. O decote da majorante da omissão de socorro só é aceito em circunstâncias extraordinárias, como na hipótese em que a prestação de socorro põe em risco a vida ou a integridade física do autor. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO - ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE FUGA - IMPOSSIBILIDADE. I. Incabível a absolvição do crime do artigo 305 do CTB na modalidade tentada se os relatos da vítima e da testemunha presencial são firmes e seguros no sentido de que o réu tentou evadir-se do local para livrar-se das responsabilidades civis e criminais. II. Impossível a exclusão da causa de aumento do inciso III do §1º do artigo 302 da Lei 9.503/97 se o conjunto probatório confirma a conclusão do sentenciante. O decote da majorante da omissão de socorro só é aceito em circunstâncias extraordinárias, como na hipótese em que a prestação de socorro põe em risco a vida ou a integridade física do autor. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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