APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE.RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CONTRAVENÇÕES COMPROVADA. 2/3. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O artigo 217 do Código de Processo Penal estabelece que, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, determinará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença do defensor, a fim de preservar a verdade real e a imparcialidade no testemunho, declinando os motivos da determinação. II - No processo penal brasileiro, não se declara a nulidade de um ato sem que haja comprovação de efetivo prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. III - Os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 não se aplicam à infração penal perpetrada contra mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que tal infração configure contravenção penal. Precedentes. IV - O artigo 65 do Decreto-lei 3.688/1941 não fere os princípios da ofensividade e da intervenção mínima e foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes. V - Nos delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, ainda mais quando respaldada em outros elementos probatórios. VI - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora da contravenção penal de perturbação ao sossego. VII - Se as provas constantes dos autos, afirmam a ocorrência de mais de 7 (sete) delitos praticados em continuidade delitiva, escorreita a sentença quando, na unificação das penas, aumentou uma delas, porque idênticas, na fração máxima de 2/3 (dois terços). VIII - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.