TJDF APR - 1095951-20171510015880APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos, impõe-se a condenação. Nos delitos de furto a estabelecimentos comerciais, o Estado deve atuar com maior rigor, porquanto a ocorrência de pequenos e reiterados crimes dessa natureza sem a devida resposta coloca em risco a ordem social.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos, impõe-se a condenação. Nos delitos de furto a estabelecimentos comerciais, o Estado deve atuar com maior rigor, porquanto a ocorrência de pequenos e reiterados crimes dessa natureza sem a devida resposta coloca em risco a ordem social.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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