APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto comprovada nos autos a ameaça proferida pelo réu contra a vítima, a prova dos autos não evidencia o especial fim de agir necessário para a caracterização do crime de coação no curso do processo (dolo específico de favorecer a si ou a outrem em processo ou procedimento administrativo, judicial ou policial), de modo que deve ser desclassificada a conduta do crime de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) para o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal). 2. Aplica-se, na espécie, para solucionar o conflito aparente de normas, o princípio da subsidiariedade, uma vez que o crime mais grave (coação no curso do processo) e o crime menos grave (ameaça) não se estabelecem em uma relação de gênero e espécie, mas representam os diversos estágios de violação ao bem jurídico incolumidade psíquica, cabendo ressaltar as finalidades distintas de cada uma das condutas. 3. Face à desclassificação do crime originalmente imputado ao recorrente e pelo qual ele restou condenado, imperioso reconhecer a prescrição retroativa, pois, em face da pena máxima abstrata cominada ao crime de ameaça, decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos (prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) para o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal). Diante da desclassificação, julgo extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, aferida com base na pena máxima em abstrato do crime de ameaça, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.