APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL, DUAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SEIS VÍTIMAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal e do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990, por seis vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.