TJDF APR - 1097426-20150110340864APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a inimputabilidade do acusado por laudo psiquiátrico, considerando que o crime de injúria racial não foi praticado com violência ou grave ameaça, o réu é primário, estando o tratamento a produzir o resultado esperado, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, por ser proporcional ao caso, independentemente de o referido delito ser apenado com pena de reclusão. 2. Inviável a fixação do valor mínimo a título de indenização por danos morais, quando a sentença proferida possui caráter absolutório. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a inimputabilidade do acusado por laudo psiquiátrico, considerando que o crime de injúria racial não foi praticado com violência ou grave ameaça, o réu é primário, estando o tratamento a produzir o resultado esperado, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, por ser proporcional ao caso, independentemente de o referido delito ser apenado com pena de reclusão. 2. Inviável a fixação do valor mínimo a título de indenização por danos morais, quando a sentença proferida possui caráter absolutório. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão