TJDF APR - 1097452-20170110018343APR
PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATIPICIDADE. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de uso de documento falso e pela Contravenção Penal de exercício ilegal da profissão quando, do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se que o apelante usou Carteira Nacional de Habilitação, ciente de sua falsidade, bem como exerceu atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATIPICIDADE. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de uso de documento falso e pela Contravenção Penal de exercício ilegal da profissão quando, do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se que o apelante usou Carteira Nacional de Habilitação, ciente de sua falsidade, bem como exerceu atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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