TJDF APR - 1097506-20150610089332APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mas desde que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ). Recurso defensivo provido, a fim de afastar a indenização por danos morais fixada, por ausência de pedido expresso da acusação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mas desde que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ). Recurso defensivo provido, a fim de afastar a indenização por danos morais fixada, por ausência de pedido expresso da acusação.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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