TJDF APR - 1097509-20170510003297APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.503/97 E ARTS. 329, CAPUT, E 331 AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, se os elementos contidos nos autos são coerentes e apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante. Ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ, não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.503/97 E ARTS. 329, CAPUT, E 331 AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, se os elementos contidos nos autos são coerentes e apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante. Ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ, não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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