ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aprova oral harmônica com as demais provas produzidas, apontando com precisão a autoria do ato infracional descrito na representação mostra-se suficiente para afastar a alegação de insuficiência de provas para amparar a responsabilização dos adolescentes infratores. No caso, a confissão realizada perante a autoridade policial, que foi ratificada pela prova produzida em Juízo, justifica a manutenção da sentença, que atribuiu aos apelantes a prática do ato infracional narrado na representação. 3. No caso concretizado, observa-se a persistência na prática de atos infracionais, pois os apelante praticaram ato infracional de natureza grave enquanto cumpriam medida socioeducativa de internação, além de ostentarem várias passagens pela Vara da Infância e Juventude, pelas quais já cumpriram diversas medidas socioeducativas, a evidenciar a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas, que, aliada às condições pessoais desfavoráveis aos adolescentes, como a envolvimento com drogas e ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e improvido.