FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 29 DO CP. COAUTORIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MESMO CONTEXTO. EXAURIMENTO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL. FATO AUTÔNOMO. CRIME. RÉ REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Conforme entendimento deste Tribunal, aquele que fornece dados pessoais, fotografia ou impressão papiloscópica para a confecção de documento público falso, responde na qualidade de coautor do delito. II - A falsificação de documento público usado pelo coautor da contrafação não configura crime, sendo exaurimento do delito tipificado no art. 297 do CP. III - Inaplicável a consunção do crime de falsificação pelo estelionato, pois o falso não se exauriu na fraude. A ré utilizou-se novamente da identidade adulterada para se identificar aos policiais militares, após a aquisição ilícita procedida na empresa telefônica. IV - Se, apesar da pena ter sido fixada em patamar inferior a oito anos de reclusão, for constatada a reincidência específica da ré, mostra-se adequada a eleição do regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.