TJDF APR - 1097703-20120210013950APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA. 1. Apesar da expedição da carta precatória não suspender a instrução criminal, deverá ser expedida com prazo razoável, intimadas as partes, e, somente depois de transcorrer o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento. 2. Com o encerramento da instrução criminal, antes de transcorrido o prazo marcado na carta precatória para a inquirição das testemunhas, impõe-se acolher a preliminar suscitada por cerceamento de defesa. 3. Dado parcial provimento ao apelo para acolher a preliminar.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA. 1. Apesar da expedição da carta precatória não suspender a instrução criminal, deverá ser expedida com prazo razoável, intimadas as partes, e, somente depois de transcorrer o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento. 2. Com o encerramento da instrução criminal, antes de transcorrido o prazo marcado na carta precatória para a inquirição das testemunhas, impõe-se acolher a preliminar suscitada por cerceamento de defesa. 3. Dado parcial provimento ao apelo para acolher a preliminar.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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