TJDF APR - 1098281-20160310057639APR
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. O conceito de maus antecedentes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Jurisprudência prevalente no STJ. Para fixação do tempo de suspensão da CNH, devem ser considerados a natureza do crime, os critérios utilizados na estipulação da pena privativa de liberdade e a própria elasticidade do prazo do art. 293 do CTB, que vai de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. Recurso provido em parte.
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. O conceito de maus antecedentes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Jurisprudência prevalente no STJ. Para fixação do tempo de suspensão da CNH, devem ser considerados a natureza do crime, os critérios utilizados na estipulação da pena privativa de liberdade e a própria elasticidade do prazo do art. 293 do CTB, que vai de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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