PENAL E PROCESSUAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES LIMITADAS AO REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de acusado de homicício qualificado porque, junto com comparsa haver disparado arma de fogo contra alguém que apenas lavava roupas, motivado por desavença decorrente de guerra entre gangues rivais. O Tribunal do Júri desclassificou a conduta, entendendo que não houve animus necandi. 2 O termo de apelação é o instrumetno que delimita o alcance do recurso de apelação contra sentença do Tribunal do Júri, e nas as suas razões aprsentadas posteriormente. 3 O exame minucioso dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, culminando na sentença dp Juiz Presidente que observou estritamente a lei processual e o veredicto do Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada nas provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 5 Não há o que reparar na dosimetria da pena que atendeu ao critério trifásico e acabou fixada no mínimo legal. 6 Apelação não provida.