TJDF APR - 1099214-20160610020405APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - FIXADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. I. O art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 busca proteger a integridade física da vítima, bem jurídico conexo ao direito à vida, albergado pela Constituição Federal. A norma estabelece sanção proporcional à gravidade da conduta. Não há ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. III. Recurso da defesa desprovido. Apelo ministerial provido.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - FIXADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. I. O art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 busca proteger a integridade física da vítima, bem jurídico conexo ao direito à vida, albergado pela Constituição Federal. A norma estabelece sanção proporcional à gravidade da conduta. Não há ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. III. Recurso da defesa desprovido. Apelo ministerial provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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