PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos policiais que gozam da presunção de veracidade e legitimidade e por testemunhas, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. 2. Carece o réu de interesse de agir se a pena-base já foi fixada no mínimo, uma vez que todas as circunstancias judiciais são favoráveis, ausentes atenuantes ou agravantes, causas de diminuição e de aumento da pena. 3. Carece o réu de interesse de agir se a pena privativa de liberdade já restou substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 4. Carece o réu de interesse de agir se o regime inicial aberto foi o estabelecido para o cumprimento de pena 5. Recurso conhecido e desprovido.